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Segurança jurídica dos contratos

03/01/2018 | Artigo

Um tema instigante do último Seminário Nacional NTU, realizado em São Paulo, foi o que tratou da segurança jurídica dos contratos. E por que instigante? Por conta dos vários conceitos e possibilidades ali levantadas e discutidas, e das dificuldades práticas envolvidas na questão.

Mas antes de entrar no tema em si, é importante olhar um pouco o passado e também a atual realidade do setor de transportes no país, suas relações com o Poder Executivo, com o Poder Judiciário, e mesmo adentrar nas suas associações e sindicatos.

Há cerca de 30 anos o grande obstáculo enfrentado pelas empresas de todo o país foi a invasão do transporte ilegal e clandestino. Um serviço sem nenhum tipo de regulamentação, que destruiu várias empresas e desorganizou o sistema de transporte na maioria das cidades.

Com muito trabalho e investimento parte do setor conseguiu se manter e, com o tempo, começou a se reorganizar e dar demonstrações de vigor. Quando as empresas começavam a se estabilizar, entram em cena as manifestações de junho de 2013. Interessante notar que os descontentamentos sobre as mais variadas questões sociais foram sendo canalizados para a questão das tarifas e seu congelamento se transformou em instrumento político de aquietação das ruas.

Acontece que, historicamente, a tarifa sempre foi a grande garantia dos contratos. Aqui e acolá a demagogia política sempre esteve presente, mas mesmo com variações de rentabilidade os contratos possuíam certo equilíbrio. Havia o parâmetro da planilha GEIPOT para verificação de custos e, consequentemente, a determinação da tarifa.

Mas, a partir das manifestações de junho de 2013, o que se observa na política de transportes? O setor começa a entrar no pior dos mundos. Por um lado, pressão para a melhoria dos serviços, com a obrigatória inclusão de tecnologias das mais variadas e aprimoramento dos equipamentos rodantes. Por outro lado, pressão também forte para que as tarifas fiquem baixas. Assim, o setor vê seus custos subirem e as tarifas ficarem congeladas ou mais defasadas. E o subsídio, tão importante para a melhoria dos transportes, praticamente deixou de ser implantado com o advento da severa crise fiscal que está empurrando municípios à falência e afastando passageiros.

Apesar de determinações claras da Lei de Concessões e de leis específicas para a área de mobilidade o meio ambiente dos contratos é instável, pois existem questões que contribuem para a insegurança jurídica do setor: é o justo receio das empresas em acionar judicialmente as administrações públicas que não cumprem seus contratos. O setor sabe que, em resposta a estes processos, muitos governos acabam por retaliar as empresas com as mais variadas ações destrutivas.

Observa-se também um temor real de procurar tutela jurisdicional. É notório que parcela importante da jurisprudência dos tribunais é fruto de interpretações autoritárias do conceito da supremacia do interesse público. Em nome deste pretenso interesse público se desprezam cláusulas contratuais ou se ignoram as aberrações perpetradas por um Poder Público populista e mal preparado. Some-se a isto o longo tempo em que se processam as ações, o que também contribui em larga escala para o distanciamento do setor dos enfrentamentos judiciais.

Mas então como traduzir estas preocupações em cláusulas contratuais? É isso que procuraremos responder.

Um bom contrato se inicia com a elaboração de uma lei municipal específica para tratar do transporte na cidade. Esta lei deve assegurar princípios técnicos para elaboração da planilha de custos, existência de subsídios, prazos longos para a amortização do capital, bem como a possibilidade de prorrogação dos contratos. E assegurar que não haverá gratuidade sem a respectiva fonte de recursos.

Deve prever rendas assessórias, o sistema de bilhetagem, se haverá manutenção do viário e dos terminais de embarque e desembarque. E, mesmo já inserida na Constituição de 1988, é importante a existência de artigos que tratem da manutenção do equilíbrio econômico financeiro e de revisão periódica obrigatória dos contratos. A revisão dos contratos em períodos mais curtos começa a se fazer necessária tendo em vista a velocidade com que as mudanças estão acontecendo.

Em muitos contratos o que se observa são cláusulas genéricas e conceituais que dão margem a interpretações confusas. A introdução de cláusulas que estabeleçam regras claras e objetivas para os pedidos de reequilíbrio e de revisão seria um grande passo. Uma coisa que logo estará sendo imposta nos editais será a necessidade da existência de cláusulas relativas às políticas de integridade - compliance - como as que estabelecem compromissos da alta direção, as instancias responsáveis pelas ações e pelo monitoramento contínuo. Tudo expresso em regras e instrumentos de verificação, além de auditorias internas e externas com consequentes penalizações.

Por tudo isto, ganha importância a união do setor em torno de suas entidades representativas, para o aprimoramento técnico dos colaboradores, o aperfeiçoamento nas relações institucionais e com os próprios usuários.

 

*ANTONIO SAMPAIO AMARAL FILHO é advogado do Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de São Paulo – SPUrbanuss. Atua há mais de 25 anos no setor.

Artigo publicado na Revista NTU Urbano, edição novembro/dezembro 2017

 

 

 

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