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Cide municipal avança no Congresso Nacional

26/05/2017 | Geral

O ano de 2017 mal começou, mas já deu sinais de que poderá ser histórico para o setor do transporte público coletivo. Dez anos após ter sido sugerida no Congresso Nacional, a proposta de emenda à Constituição que autoriza municípios e o Distrito Federal a criarem um imposto para custeio do transporte público, finalmente, começou a avançar. No último dia 15 de março, a criação da chamada Cide municipal foi aprovada em comissão especial da Câmara dos Deputados, por unanimidade.

De acordo com a proposta, o tributo recairá na venda a varejo de gasolina, etanol e gás natural veicular. A cobrança ocorrerá diretamente no preço pago pelos consumidores no momento em que abastecem seus carros particulares nos postos. O valor arrecadado irá para um fundo usado exclusivamente para investimentos no transporte público. A ideia, segundo a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) - autora da proposta -, é criar novas fontes de recursos para o setor e dividir, de forma justa, os custos deste serviço fundamental para a maior parte da população.

O objetivo é inverter a lógica atual, em que os carros ocupam 75% das vias e carregam somente 20% dos usuários, enquanto os ônibus ocupam 20% do espaço urbano para transportar 70% da população. Já que os automóveis particulares são os principais responsáveis por saturar o trânsito, por exemplo, nada mais justo que seus usuários contribuam para o transporte público. Além disso, a medida pretende reduzir o valor da passagem, acabando, assim, com a dependência exclusiva do setor em relação à tarifa.

“A Cide municipal irá beneficiar tanto usuários do transporte público quanto os que utilizam o transporte particular individual, pois as tarifas mais baratas vão inibir o uso dos carros e, consequentemente, haverá impactos positivos no meio ambiente e na saúde das pessoas, que gastarão menos tempo nos trajetos”, afirma o vice-presidente de Mobilidade Urbana da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Antonio Pannunzio.

Uma mudança estrutural no transporte

A versão aprovada na comissão passou por algumas mudanças no texto original. Inicialmente, a proposta incluía a cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) também sobre a comercialização e importação de biocombustíveis e seus derivados. Contudo, a Constituição já prevê que a Cide recaia sobre o petróleo e derivados, o gás natural e derivados e o álcool combustível.

É a Cide Combustíveis, que, atualmente, arrecada cerca de R$ 6 bilhões por ano. Do total, 29% - isto é, R$ 1,74 bilhão - vão para estados e o Distrito Federal. Desse R$ 1,74 bilhão, são retirados insuficientes R$ 435 milhões (25%) para repartir entre todos os municípios brasileiros, e sem a obrigatoriedade de uso do recurso para o transporte público. Aí é que entra a Cide municipal, com valor integral voltado ao custeio e à melhoria de meios de transporte como o ônibus e o metrô.

“Hoje, é repassada a menor parte aos municípios. Ainda assim, com o objetivo de investimento em infraestrutura, que a maioria utiliza para melhorias no sistema viário, beneficiando mais o transporte privado, que ocupa a maior parte do espaço. Com um tributo que vá direto para os municípios e exclusivo para o transporte público, essa lógica é quebrada”, enfatiza o pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Carlos Henrique Ribeiro.

Pelo texto aprovado, só poderão instituir a contribuição os municípios que tiverem o serviço de transporte público criado e organizado por lei. A regulamentação da Cide municipal se dará por lei complementar local, e distribuidoras de combustíveis líquidos e concessionárias estaduais de gás canalizado serão obrigadas a repassar às prefeituras as informações sobre as vendas para cálculo do tributo sobre o lucro.

A lei complementar também deverá especificar a divisão de parte do valor da Cide entre outros entes (municípios, estados e a União) para investimentos nos transportes intermunicipal, interestadual e internacional. Por fim, a proposta aceita pela comissão prevê que o Senado Federal possa definir alíquotas máximas para a contribuição, que seriam unificadas em todo o território nacional.

Para o presidente executivo da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU), Otávio Cunha, o balanço é positivo: “O texto final ficou muito bom. A delimitação de alíquotas máximas pelo Senado impede que os municípios iniciem uma guerra fiscal, o que poderia gerar desequilíbrio econômico. A Cide vem para mudar a política de financiamento de transporte público no Brasil. Será o transporte individual financiando o público. Democraticamente falando, a medida faz uma justiça social: aqueles com menos condições terão acesso a um serviço com mais qualidade, sem que isso pese no bolso”.

Deflação: economia pode melhorar

Entre os mais conservadores, há um certo temor em relação às consequências negativas que a contribuição poderia ter na economia, com a criação de mais um imposto. No entanto, nota técnica da NTU sobre os impactos da Cide municipal na inflação revela que, no fim das contas, a contribuição provocaria deflação, que é o efeito de frear a inflação. Na prática, em vez de aumentar, com a Cide, os preços cairiam.

Para fazer essa análise, a equipe técnica da NTU fez uma simulação com os preços dos combustíveis e do transporte por ônibus municipal, avaliando o reflexo no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), considerado o índice oficial de inflação do país, que mede a variação dos preços no comércio para o público final. Com dados do Banco Central e do IBGE do ano de 2015, foi utilizado como base um aumento de 6% no valor dos combustíveis para o transporte individual, referente à Cide.

Com esse aumento, ocorreria elevação de 0,366% no IPCA. Por outro lado, a arrecadação seria de R$ 11,938 bilhões, totalmente destinados ao transporte, o que representaria uma subvenção de 29,1% dos custos do serviço. Dessa forma, haveria deflação de 0,769%. Abatendo desse valor a inflação de 0,366%, o resultado final seria uma redução de 0,4% no IPCA, ou seja, queda dos preços para o consumidor, lá na ponta. Em resumo, o valor que seria repassado aos investimentos no transporte compensariam o aumento no preço dos combustíveis, gerando impacto positivo na economia e no bolso da população.

“Em termos econômicos, sem dúvida, o primeiro efeito é a desoneração do preço da passagem de ônibus, pois teremos um recurso extratarifário que, hoje, não existe. Depois, há essa compensação: ao aumentarmos a taxa da gasolina, subimos um pouco o insumo do transporte privado, mas aliviamos o transporte público, que tem peso muito superior. Isso sem falar na desestimulação do transporte particular, com consequente incentivo a um transporte público mais eficiente”, afirma Carlos Henrique Ribeiro, do Ipea.

O debate continua

Agora, a PEC 159/2007 terá de passar por votação em dois turnos na Câmara dos Deputados. De lá, seguirá para o Senado Federal, onde também precisará ser aprovada em dois turnos. Nas duas Casas, a aceitação da proposta deverá ocorrer por maioria qualificada, ou seja, por dois terços dos votos possíveis. Durante esse caminho, a FNP e todas as entidades favoráveis à contribuição terão a oportunidade de explicar seus benefícios e derrubar algumas das visões que buscam desqualificá-la, convencendo os parlamentares da importância da medida para evitar um colapso no sistema de transporte público.

Entre elas está a defesa de que a criação de mais um tributo em tempos de recessão no país iria sacrificar a população. O argumento seria válido, não fosse o fato de que a maior parcela desta população é justamente a usuária do transporte público e, portanto, a mais prejudicada pela decadência do serviço. Além disso, estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV) realizado em São Paulo já mostrou que, caso fossem cobrados R$ 0,10 no preço do combustível, o impacto poderia chegar a R$ 0,30 a menos nas tarifas dos ônibus.

“A FNP continua as articulações para que a Cide Municipal seja aprovada o mais rápido possível, pois, enquanto representante dos prefeitos, a Frente acredita que essa seja uma forma justa de desonerar os usuários do transporte público, preservando a autonomia dos municípios que poderão optar ou não por utilizá-la”, ressalta Antonio Pannunzio.

Os próximos passos ainda não têm data para acontecer. Dependem da agenda de pautas do Congresso. Mas, para Otávio Cunha, é hora de manter o otimismo e divulgar a proposta ao máximo, criando um ambiente favorável para as votações. “Há expectativas de que, ainda no primeiro semestre, aconteça a votação na Câmara. Acreditamos que, até o fim deste ano, tenhamos essa matéria aprovada nas duas Casas. Entretanto, o momento é de esclarecimento dos parlamentares, mostrando que o transporte, enquanto direito social garantido pela Constituição, precisa dessa atenção”, reforça o presidente executivo da NTU.

Recuperar o tempo perdido e correr atrás dos prejuízos devem ser as metas daqui para frente, na opinião do deputado federal Vitor Lippi. Presidente da Frente Parlamentar de Cidades Inteligentes e ex-prefeito de Sorocaba (SP), ele aponta a ausência de políticas públicas adequadas e a falta de investimentos como os grandes culpados pelo cenário de dificuldades do transporte público. “Estamos evoluindo para uma situação cada vez pior, especialmente nas grandes cidades, e isso está acontecendo porque não se privilegiou o transporte coletivo”, destaca.

“As ruas estão cada vez mais poluídas e congestionadas com carros, as pessoas estão ficando mais estressadas, e o único meio de evitar a progressão disso é o transporte público. A Cide é uma oportunidade de valorizar o serviço, reduzir o valor das passagens, recebendo a colaboração de quem usa o transporte individual, sem custo expressivo, em benefício daqueles que pegam ônibus e metrô. Trata-se de uma medida prática, lógica, racional e necessária para recuperar o setor”, finaliza Vitor Lippi.

 

Matéria publicada na revista NTU Urbano edição março/abril 2017