área de acesso restrito
  • continuar conectado
Lembrar minha senha
sem cadastro

LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997

19/05/2016 | Leis

Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

Para acessar o conteúdo, clique aqui.

Documento Anexo
receba nossa revista
cadastro
Desejo receber periodicamente a revista da NTU
publicidade
Acontece nas empresas