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NTU defende cumprimento dos contratos em audiência pública da AGU

03/12/2018 | NTU

Na última sexta-feira (30), a NTU participou de audiência pública realizada pela Advocacia-Geral da União (AGU), com o objetivo de simplificar as regras regulatórias do país. Ivo Palmeira, coordenador jurídico da entidade, defendeu maior segurança jurídica no cumprimento dos contratos pelo poder público.

“Temos hoje um excesso de judicialização de qualquer regra, esteja ela incluída no contrato de concessão ou no termo de permissão. E isso é muito prejudicial tanto para o setor privado quanto para o poder público, quando o ideal é o cumprimento rígido pelas partes das regras estabelecidas no contrato e no termo de permissão”, afirmou.

Além disso, reforçou o posicionamento da NTU em relação aos serviços de transporte coletivo oferecidos pelos aplicativos."A NTU não é contra o transporte por aplicativos, mas achamos que esse transporte tem que obedecer as regras preestabelecidas seja na Constituição Federal, seja nas legislações".


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