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Inclusão do transporte como direito social acirra debates

31/08/2016 | NTU

Não houve sequer um voto contrário. Por unanimidade, o plenário do Senado aprovou, em setembro do ano passado, a proposta que torna o transporte público um direito social. Quase um ano depois da promulgação da Emenda Constitucional 90/2015, o setor ainda comemora a conquista, mas segue inquieto com relação aos resultados práticos que a mudança terá na vida dos 204 milhões de brasileiros.

Haverá recursos para realizar os investimentos necessários? De onde virão esses recursos? Quem são os maiores responsáveis por fazer valer esse direito social? Essas e outras questões norteiam os debates do Seminário Nacional NTU 2016 sob o tema “Transporte público como direito social. E agora?”.

Para embasar a discussão e responder a essas e outras perguntas, a Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU) encomendou uma pesquisa com parlamentares do Congresso Nacional e influenciadores. Foram abordados pontos como problemas do transporte público, impactos da aprovação da EC, possíveis fontes de recursos, divisão de custos e as políticas públicas mais indicadas para melhorias no setor.

“A aprovação da emenda constitucional por si só não representa nenhum avanço concreto. Nosso papel é buscar soluções para que esse direito social seja concretizado. Dessa forma, o objetivo da pesquisa é justamente fazer uma primeira sondagem com os diversos públicos e lançar luz sobre os caminhos que devemos seguir para avançar”, explica o presidente da NTU, Otávio Cunha.

Ao todo, foram entrevistados 224 deputados federais e 25 senadores de 27 partidos diferentes, além de 100 influenciadores, entre economistas, profissionais da indústria, do comércio e de serviços, acadêmicos especialistas no setor e representantes do Poder Executivo. Do total de parlamentares, 82,3% aprovam a promulgação da emenda, da mesma forma que 78% dos demais públicos.

Para a deputada federal Luiza Erundina (PSOL-SP), autora da proposta, a medida só será eficiente se for estabelecida uma nova política pública de transporte, que dê condições para custear serviço. “Essa política deve ser adotada, sobretudo, no nível dos municípios com a criação de mecanismos de financiamento, de modo que os custos não recaiam exclusivamente sobre os usuários”, afirma a parlamentar.

Longo caminho pela frente

Não é de hoje que o transporte público recebe críticas. Problemas relacionados aos preços, à ineficiência do serviço, à escassez de modais, e à precariedade da infraestrutura e de equipamentos estão entre as reclamações mais comuns. Na pesquisa, 67,9% dos parlamentares e 47% dos demais públicos classificaram o transporte como ruim ou péssimo.

O resultado não surpreende. Para o secretário Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana (Semob), do Ministério das Cidades, José Roberto Generoso, a questão é histórica. “A priorização do uso do automóvel ao longo dos anos contribuiu para que o planejamento e os projetos de mobilidade nas cidades fossem realizados de forma a não priorizar o transporte público coletivo com boa qualidade na maioria das cidades brasileiras”, avalia.Ainda dentro do contexto de qualidade, os participantes da pesquisa elegeram a falta de planejamento e gestão como o maior problema do transporte público, com 25% (parlamentares) e 29% (influenciadores), seguido por falta de investimentos e escassez de veículos e linhas.

Em questão sobre os impactos da mobilidade urbana na vida dos cidadãos, os participantes foram convidados a dar notas, em uma escala de 0 a 10, conforme a influência que o transporte exerce sobre cada item. Foram eles: qualidade de vida, que recebeu nota 9; produtividade do trabalhador, com 8,9; e produtividade das empresas, com 8,4.

“O congestionamento que afeta quase todas as cidades brasileiras, de médias a grandes, e impacta tanto usuários do transporte privado quanto do coletivo, consome 10% do PIB brasileiro. Trânsito pesado, longos tempos de deslocamento, superlotação e excesso de exposição a poluentes causam estresse, indisposição e perda de humor. Ganhos de tempo nos deslocamentos, por sua vez, proporcionam maior permanência em casa, no trabalho ou em atividades de lazer, o que contribui para uma produtividade e qualidade de vida melhores”, pondera Luis Antonio Lindau, diretor da WRI Brasil Cidades Sustentáveis – instituição internacional de pesquisa que transforma grandes ideias em ações, visando o meio ambiente, a economia e o bem-estar humano.

Responsabilidades

Tópico delicado quando o assunto é transporte, as responsabilidades pelo transporte público tiveram consenso entre parlamentares e influenciadores. Ambos, em sua maioria, consideram o poder público o principal responsável pelo setor, com 64,5% do primeiro grupo e 65% do segundo.

Da mesma forma, quando perguntados sobre quem deveria ter mais responsabilidade pelo transporte público, em notas de 0 a 10, o resultado se manteve: poder público (8,6 de influenciadores e 8,7 de parlamentares).

Para o diretor executivo da NTU, Marcos Bicalho, a qualidade do serviço é limitada pelo valor da tarifa, a qual não pode aumentar muito por ser um serviço público que deve ser compatível com a capacidade de pagamento dos usuários. “Precisamos sair dessa situação, em que a qualidade do serviço está limitada pelo valor da passagem”, conclui Bicalho.

Na avaliação do custeio, mais uma vez, o poder público foi elencado como principal fonte de recursos, por 86,1% dos parlamentares e 83% dos influenciadores. No entanto, um dado curioso é que 64% desse segundo público acredita que o custo deve vir mais pela tarifa do que pelo governo, enquanto 42,2% dos parlamentares pensam justamente o contrário: que o poder público deve custear a maior parte.

O coordenador do Programa de Engenharia de Transportes da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Marcio D’Agosto, por sua vez, defende a necessidade de mais independência em relação à tarifa. “Devemos estimular o transporte público por meio do desestímulo ao transporte privado, estabelecendo taxas, impostos, cobrança de estacionamento, limitações de tráfego, entre outros. Nesse sentido, a PEC é mais um mecanismo de cobrança social”, avalia o acadêmico.

Divisão de recursos

Aprofundando ainda mais na questão das responsabilidades, a pesquisa expôs perguntas relacionadas à origem dos recursos. Quem deve liberar mais verba para o transporte público? Os governos federal, estadual e municipal? As operadoras do sistema? A população em geral?

Um total de 49,5% dos parlamentares aponta para uma divisão entre União, estados e municípios. Já os formadores de opinião se dividem em duas opiniões: 31% concordam com a divisão entre os governos e 33% apontam como alternativa o custeio pelos usuários de automóveis.

Essa última opção casa perfeitamente com a sugestão dada pela Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), que chama a responsabilidade para os usuários de veículos particulares. “O transporte público no país enfrenta um problema estrutural de financiamento. Temos, paradoxalmente, uma tendência de barateamento dos custos do transporte individual em relação ao coletivo. Isso vem provocando um aumento explosivo da frota de automóveis. Nossa proposta é a instituição de uma Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (Cide) Municipal. Seria um subsídio cruzado, com a liberação para que os municípios possam cobrar uma contribuição municipal sobre a venda a varejo de combustíveis que seria revertida exclusivamente para custear parte da tarifa de ônibus”, justifica o presidente da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) e prefeito de Belo Horizonte, Marcio Lacerda.

Quando perguntados sobre o custeio da operação e da infraestrutura, a maioria dos dois grupos decidiu pela divisão dos dois da seguinte forma: infraestrutura a cargo da União (45,5% dos parlamentares e 36% dos formadores de opinião) e operação por conta dos estados e municípios (47,9% dos parlamentares e 61% dos formadores de opinião).

O diretor executivo da NTU considera sensata a escolha. “O resultado da pesquisa foi coerente. A União, como indutora dos investimentos, poderia ficar responsável pelos investimentos na infraestrutura, que está precária, já que passamos quase três décadas, praticamente, sem aplicar recursos nessa área. Por outro lado, os estados e municípios podem assumir mais fortemente a subvenção aos custos operacionais junto às operadoras”, analisa Marcos Bicalho.

O secretário Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana (Semob) do Ministério das Cidades, José Roberto Generoso, discorda. Para ele, os recursos devem ser compartilhados em sua totalidade, entre União, estados e municípios. “Somente somando esforços nós poderemos construir a estrutura necessária para uma mobilidade urbana sustentável e de qualidade para o cidadão”, destaca. “Devemos buscar projetos que agreguem outras fontes de recursos, como, por exemplo, empreendimentos imobiliários e comerciais associados e publicidade. Os desafios da mobilidade urbana são imensos e toda fonte de recurso será importante para superar esses desafios”, conclui Generoso.

Tratar o tema em conjunto é o caminho mais acertado, na avaliação do presidente da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP). “O tema precisa ser visto de forma federativa. A FNP propôs e trabalha pela instituição de uma Mesa Federativa Plena, que reúna União, estados e municípios para deliberar sobre os temas que exigem ações coordenadas. Isso inclui não apenas a mobilidade urbana, mas também outros direitos sociais, como saúde e educação, por exemplo”, sugere Marcio Lacerda.

Políticas sociais de transporte

Entre todos os temas abordados na pesquisa encomendada pela NTU, o que mais registrou concordâncias entre os dois grupos, de parlamentares e influenciadores, foi o de políticas sociais no transporte público. Com exceção da Tarifa Zero, rejeitada por 71,8% dos parlamentares e 85% dos influenciadores, as demais políticas de transporte – Faixas exclusivas e corredores e Vale-transporte social – foram aprovadas, sendo as faixas e corredores com maioria esmagadora: 83,3% dos parlamentares e 95% dos influenciadores.

José Roberto Generoso lembra a importância de planejamento e atenção a essas e outras políticas no setor de transporte. “Além da instituição de direitos sociais, é necessária uma boa gestão das políticas e programas sociais para que esses direitos se efetivem. Nossa meta é reduzir as ineficiências do planejamento e da gestão existentes no transporte público”, ressalta o secretário da Semob.

Apesar da crise econômica vivida pelo país na atualidade, mas também por causa dela, a ampliação do leque de possibilidades no que diz respeito às fontes de recursos para essas e outras políticas é fundamental: “Devemos ter uma cesta de fontes, com diversas participações, de diversos setores, para cuidar do transporte, esse irmão mais novo que acaba de juntar-se à turma dos direitos sociais. E isso vai além dos orçamentos públicos. Passa por usuários de automóveis, empresas empregadoras – que utilizam o transporte para viabilizar negócios e para que seus funcionários se locomovam –, a indústria. O transporte é agente de desenvolvimento econômico, sendo importante, inclusive, para que a população tenha acesso a outros direitos sociais”, observa Marcos Bicalho.

Desafios e caminhos

“Outros direitos sociais brasileiros, apesar de expressos em legislações anteriores, na prática, não estão assegurados. É consenso, por exemplo, que o direito à saúde, educação, moradia e segurança, entre outros, estão muito aquém da expectativa da nossa população. Com o transporte não deve ser diferente. Acesso pleno a transporte urbano de qualidade e uma maior transparência no setor requerem grandes esforços, tanto do poder público quanto do privado”, reflete o diretor da WRI Brasil Cidades Sustentáveis, Luis Antonio Lindau.

Apesar de acreditarem na importância da PEC 90/2015 para estimular novos investimentos, ampliar o acesso ao transporte público e a qualidade no serviço oferecido, todos reconhecem a importância de vencer desafios como gestão insuficiente e ineficiente, falta de capacitação, ausência de bons planos de mobilidade urbana, empecilhos para elaboração de projetos de qualidade e fiscalização de sua execução e falta de padrões de qualidade para a prestação do serviço. Boa parte desses gargalos, elencados pelo secretário da Semob, José Roberto Generoso, mostram que a falta de recursos não é, nem de longe, a maior dificuldade no setor de mobilidade urbana.

O presidente da NTU concorda, e faz questão de reconhecer os avanços dos últimos tempos, sem deixar de lado a consciência de que muito ainda precisa ser feito. “As medidas para efetivar o transporte público como direito social são todas de médio e longo prazo, principalmente pela crise econômica que estamos vivendo. Essa é a hora de mobilizar a sociedade, as classes políticas e econômicas, os movimentos sociais. A aprovação da PEC 90/2015 foi uma conquista, fruto do próprio apelo da população, nas manifestações de junho de 2013, e agora temos que aproveitar esse momento em que o transporte se coloca como direito social, e trabalhar para que, de fato, o serviço melhore e a população ganhe em qualidade de vida”, finaliza Otávio Cunha.

 

Matéria publicada na revista NTU Urbano edição julho/agosto 2016